VITÓRIA DO MOVIMENTO SOCIAL: EM MEIO A POLÊMICA DA LPG EM BAURU, FUNCIONÁRIA COM CARGO DE CONFIANÇA DA PREFEITURA TENTA PROCESSAR PRODUTOR CULTURAL DO IFMC E PERDE; ENTENDA

Vanessa Garcia, Diretora da Divisão de Bibliotecas da Sec. Municipal de Cultura, fez falsa denúncia contra produtor cultural por ameaça, injúria e difamação após questionamentos sobre Lei Paulo Gustavo (LPG); tentativa de processo foi arquivada, e projetos culturais seguem sem orçamento

HISTÓRICO DA LPG EM BAURU

Popularmente conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), a Lei Complementar (LC) nº 195, de julho de 2022, é uma ação emergencial destinada à cultura em decorrência da pandemia de COVID. Com os recursos de R$356.253.488,49, a serem transferidos diretamente para Estados e Municípios, este é o maior valor já destinado à cultura pelo governo federal. 

A cidade de Bauru alocou recursos provenientes da lei em cerca de R$2,9 milhões no mês de julho de 2023, porém os editais só foram abertos em dezembro do mesmo ano. Após vários desdobramentos, como o travamento de pauta da Câmara Municipal de Bauru para o projeto de concessão da ETE forçado pela gestão e base da prefeita Suéllen Rosim de fevereiro a maio, só em 25 de junho de 2024 a LPG foi finalmente publicada. Mas, até o momento, os projetos ainda não foram avaliados visto que os avaliadores também não estão formalmente contratados de acordo com o Diário Oficial do Município.

A lentidão do poder público prolongando o processo até os dias de hoje, julho de 2024, - um ano depois do alocamento dos recursos - explicita o descaso da gestão com os artistas e produtores culturais da cidade, O atraso no recebimento dos recursos prejudica sobretudo os artistas e produtores culturais negros e de periferia.

LUTA DOS ARTISTAS E PRODUTORES CULTURAIS PELA LPG

Na cidade de Bauru, apenas no ano de 2023 foi possível solicitar a aprovação da legislação na Câmara Municipal e abertura do edital. Porém, por ter sido um recurso alocado em 2023, mas não aplicado antes do fim do ano, houve a necessidade da readequação orçamentária da LPG no ano de 2024. 

Assim, em reunião pública na Câmara Municipal em dezembro de 2023, mesmo mês de abertura do edital da lei e envio dos projetos, o secretário de Cultura Paulo Eduardo Campos prometeu que a lei estaria readequada e apta para votação na primeira sessão da Câmara de 2024, o que daria seguimento ao processo de seleção dos projetos - e ao futuro recebimento dos recursos aguardados pelos artistas e produtores. 

No entanto, já em 5 fevereiro, três dias depois da 1ª Sessão da Câmara de 2024, após grande pressão de coletivos e agentes culturais de Bauru pela entrega do projeto, houve uma nova sessão para cobrança da chegada da lei à Casa para votação dos vereadores, processo que viabilizaria sua aplicação no município. 

Na ocasião, o presidente do Conselho de Políticas Culturais e membro do coletivo IFMC, Igor Fernandes, entregou um requerimento aos vereadores para a votação da lei, sem a presença do Secretário de Cultura na sessão. Sem mais esclarecimentos, o projeto de lei readequado não chegou na Câmara até às 18h. - horário de encerramento dos trabalhos. 

Na busca por explicações do Poder Público sobre a quebra de compromisso firmada pelo Secretário de Cultura, foi articulado entre a comunidade, artistas e presentes na Câmara dos Vereadores de Bauru um movimento de pressão nas redes sociais, bem como o envio de mensagens em grupos de mobilizações e de Conselhos Municipais sobre a gravidade da perda de um recurso emergencial para a cultura bauruense. 

PRESSÃO E AUSÊNCIA DE RESPOSTA 

Ainda em 5 de fevereiro, Vinícius Pereira, produtor cultural e membro do coletivo IFMC, além de conselheiro no Conselho Municipal da Comunidade Negra pediu esclarecimentos no grupo oficial de WhatsApp do Conselho. “O projeto de lei não foi enviado conforme combinado anteriormente e, a partir da pressão de coletivos e artistas, os vereadores encontraram uma possibilidade dentro do regimento interno da Câmara para que o projeto pudesse dar entrada na Casa até às 18h e, mesmo assim, não foi possível nenhum contato com funcionários da Secretaria Municipal de Cultura, o Secretário Paulo Eduardo Campos e nem mesmo a Prefeita Suéllen Rosim”, disse Vinícius Pereira. 

No grupo de Whatsapp do Conselho Municipal da Comunidade Negra (CMCN), Vinícius Pereira, fez uma série de questionamentos aos funcionários públicos participantes, falando diretamente por marcação aos funcionários da Cultura presentes no grupo do CMCN, além de marcar também a diretoria do Conselho, recebendo respostas de cunho pessoal e que não tratavam objetivamente a questão da LPG. 

Como também fez ao se pronunciar no grupo, Vanessa Garcia, Diretora da Divisão de Bibliotecas da Secretaria Municipal de Cultura, que na época também integrava a gestão do Conselho, no cargo de 2ª tesoureira. Porém, em uma fala diferente, Vanessa afirmou que “providências seriam tomadas” contra os questionamentos de Vinícius. Em mensagem anterior, a diretora da Divisão de Bibliotecas, pontuou que se sentiu pessoalmente atacada, dando a entender que Vinicius estaria cometendo atos criminosos após ter feito publicamente questionamentos sobre a Lei Paulo Gustavo. 

ABERTURA DO PROCESSO: FISCALIZAR O PODER PÚBLICO É CRIME? 

Então em 6 de fevereiro de 2024, no Centro de Polícia Judiciária (CPJ) - Delegacia de Polícia Civil de Bauru, foi registrado um B.O e abertura de processo por Vanessa Garcia contra Vinícius Pereira, acusando-o de difamação, injúria e ameaça, artigos 139, 140 e 147 do código penal, confira trecho do B.O. abaixo:

As conversas no grupo do CMCN sobre a LPG continuaram até o dia 08 de fevereiro. Então em março, após cerca de 1 mês do ocorrido,  o produtor cultural foi intimado a depor na delegacia em junho de 2024.

VITÓRIA: DEPOIMENTO E ARQUIVAMENTO DA TENTATIVA DE PROCESSO

Após ser intimado, o produtor Cultural procurou por esclarecimentos quanto à atuação de funcionários públicos em Conselhos Municipais de Bauru contatando a Casa dos Conselhos da cidade por e-mail, ao que foi respondido que: 

“A presença de conselheiros do Poder Público em conselhos é de extrema importância por várias razões:

1. Representatividade Institucional: Os conselheiros do Poder Público representam o Estado ou governo dentro do conselho, assegurando que as decisões tomadas estejam alinhadas com as políticas públicas e os interesses governamentais.

2. Coordenação de Políticas: Permitem a integração entre as políticas públicas formuladas e 

implementadas pelo governo e as ações e recomendações discutidas no conselho. Isso evita conflitos e garante sinergia entre diferentes iniciativas.

3. Capacidade de Implementação: Conselheiros do Poder Público possuem conhecimento sobre os recursos, limitações e capacidades do governo para implementar decisões do conselho, o que ajuda a garantir que as recomendações sejam realistas e viáveis.

4. Transparência e Prestação de Contas: Sua presença promove a transparência nas decisões do conselho, pois o governo tem a oportunidade de explicar suas políticas e ações diretamente aos outros membros do conselho e ao público em geral.

5. Conhecimento Técnico e Jurídico: Muitas questões discutidas nos conselhos exigem expertise técnica ou jurídica, que os conselheiros do Poder Público podem oferecer com base em suas áreas de atuação e responsabilidades governamentais.

6. Legitimidade e Credibilidade: A participação do Poder Público confere legitimidade às decisões tomadas pelo conselho, pois demonstra um compromisso oficial com os resultados e recomendações do grupo.

7. Mediação de Interesses: Às vezes, interesses públicos e privados podem conflitar. A presença do Poder Público pode ajudar a mediar esses interesses, buscando um equilíbrio que beneficie o bem comum.

Em resumo, os conselheiros do Poder Público desempenham um papel essencial ao conectar o governo com iniciativas sociais, econômicas e ambientais, assegurando que as políticas e decisões reflitam adequadamente as necessidades e diretrizes do Estado.

[...] Mesmo que um servidor público participe representando um setor específico, é positivo que haja diálogo e interação com outros setores e áreas da Secretaria. Isso contribui para uma visão mais integrada e para o alinhamento das ações e políticas públicas.

Portanto, a resposta depende do contexto específico do conselho e das políticas internas da Secretaria. Em muitos casos, espera-se que o servidor público tenha um entendimento básico das diversas áreas de atuação da Secretaria, mesmo que sua participação direta seja mais específica em relação ao seu setor de trabalho.” 

Então, no dia 7 de junho de 2024, Vinícius Pereira foi prestar depoimento no Centro de Polícia Judiciária (CPJ) - Delegacia de Polícia Civil de Bauru e, em menos de um mês, em 21 de junho de 2024, o processo foi arquivado, significando que a tramitação cessou, tendo como marco o fim da ação administrativa, que não transformou Vinicius em réu. 

No dia 05 de julho, Vanessa Garcia foi procurada pela jornalista Andrezza Marques para dar esclarecimentos sobre o caso, mas não quis se pronunciar.

Confira abaixo o depoimento de Vinícius Pereira na íntegra e trecho do registro de arquivamento feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP): 

DEPOIMENTO DO ACUSADO NA ÍNTEGRA

TRECHO DO LAUDO DE ARQUIVAMENTO DO MPSP

SAGA DA LPG CONTINUA E PROJETOS SEGUEM SEM ORÇAMENTO

Após a finalização do processo, já em julho de 2024, a Lei Paulo Gustavo (LPG) segue sem aplicação no município de Bauru, e os artistas e produtores culturais locais não sabem quando e se terão projetos aprovados e executados.  O setor cultural bauruense ainda corre o risco de perder os recursos da lei que já somam cerca de R$3.200.000,00 nos cofres públicos municipais, considerando os juros acumulados no período.. 

Vanessa Garcia não faz mais parte do Conselho da Comunidade Negra, e atualmente mantém sua atuação como cargo comissionado de Diretora na Divisão de Bibliotecas da Cultura de Bauru, enquanto o Secretário de Cultura, Paulo Eduardo Campos não se pronuncia publicamente sobre a lei desde abril de 2024, mês em que os Conselhos Municipais de Cultura, Comunidade Negra, Atenção à Diversidade e Juventude assinaram e protocolaram carta manifesto à prefeita sobre a urgência da aplicação da lei durante sessão da Câmara. 

Durante os 5 meses de andamento do processo, de fevereiro a junho, mesmo com a pressão da classe cultural e população, a Câmara Municipal de Bauru deu ênfase no projeto de concessão da ETE/DAE em movimento político articulado pela prefeita Suéllen Rosim e sua base de vereadores na casa. Contudo, até a publicação desta matéria, a prefeita não se posicionou objetivamente sobre a possível perda de recursos da LPG no município. 

Diante da tentativa de criminalização e desarticulação do Movimento pela  Lei Paulo Gustavo em Bauru, produtores culturais, artistas e população continuam sem respostas e recursos.