GOVERNO DE SÃO PAULO É DENUNCIADO À CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS POR AUMENTO DA VIOLÊNCIA POLICIAL NO ESTADO
Mônica Seixas e Sâmia Bomfim, deputadas do PSOL, protocolaram a denúncia, com base em dados que indicam que A PM no estado é responsável por 2 mortes ao dia
A Deputada Estadual Mônica Seixas (PSOL) e a Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL), anunciam formalização de denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alertando sobre o crescente número de mortes e violência envolvendo a Polícia Militar no estado de São Paulo. Dados recentes indicam que, entre janeiro e 17 de novembro de 2024, 673 pessoas foram mortas por policiais militares no estado, um aumento alarmante em relação aos 460 casos registrados ao longo de todo o ano de 2023. Este aumento representa uma média de duas mortes por dia.
Dos 673 casos de mortes, 577 foram cometidos por policiais em serviço, ou seja, durante suas atividades profissionais, e 96 ocorreram com policiais fora de serviço. Esses números preocupam organizações de direitos humanos, movimentos negros, movimentos de mães e as deputadas Mônica Seixas (estadual) e Sâmia Bomfim (federal) pelo PSOL, já que apontam para um padrão de violência policial que atenta contra a vida de cidadãos, frequentemente residentes nas periferias.
A denúncia à Corte Interamericana destaca a grave violação dos direitos humanos, especialmente o direito à vida, e pede que o Brasil e principalmente o Governador do Estado de São Paulo, seja responsabilizado por essas práticas, além de exigir medidas urgentes para cessar a violência policial. A ação busca ainda a adoção de políticas públicas que promovam a proteção dos cidadãos e a responsabilização efetiva dos agentes de segurança que cometem abusos e violências contra crianças e adolescentes, segundo a deputada Mônica Seixas a cada 9 dias uma criança e adolescente é morto pela polícia em São Paulo, tendo a polícia militar do estado um índice de 70% de letalidade.
Dados alarmantes
As mortes causadas por policiais militares no estado de São Paulo apresentam um aumento preocupante, revelando não apenas a intensificação da violência, mas também a falta de medidas eficazes para conter essa prática. As vítimas, em sua maioria, são moradores de áreas periféricas, e as circunstâncias das mortes muitas vezes envolvem operações policiais excessivamente violentas e fora dos parâmetros legais.
A omissão do estado em investigar e responsabilizar os agentes pelas mortes compromete a confiança da população nas instituições de segurança pública, além de configurar uma violação dos direitos humanos básicos. A denúncia destaca a falha do estado em adotar medidas adequadas para proteger a população, em especial as comunidades vulneráveis, contra os abusos policiais. Também sugere que o Brasil seja compelido a implementar reformas profundas nas políticas de segurança pública, incluindo a revisão das práticas de policiamento e a criação de mecanismos mais eficazes de responsabilização para os policiais envolvidos em abusos.
Ação na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Com base na gravidade da situação, a denúncia à Corte Interamericana visa não apenas garantir justiça para as vítimas, mas também buscar a adoção de recomendações para o Brasil, a fim de que o país tome medidas concretas no combate à violência policial e assegure o cumprimento dos direitos humanos em suas ações de segurança pública.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem como função promover a proteção dos direitos fundamentais no continente americano, sendo um importante instrumento de pressão para que os países signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos cumpram com suas obrigações internacionais.
Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte Interamericana, criada em 1979, é uma instância judicial autônoma que atua para julgar e emitir pareceres sobre casos de violações dos direitos humanos nos países das Américas. Sua missão é assegurar que os direitos garantidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos sejam respeitados, promovendo justiça e responsabilização nos casos de abusos cometidos pelos estados.
Ela oferece uma instância internacional para aqueles que enfrentam abusos graves de direitos humanos e que não conseguem obter justiça em seus países. Além disso, suas decisões ajudam a definir padrões de proteção dos direitos humanos, influenciando a legislação e as práticas dos países membros.
A Corte também tem uma função preventiva, ao emitir pareceres consultivos e suas decisões podem contribuir para a melhoria das condições de direitos humanos em toda a região.
Além disso, é importante ressaltar que o Brasil já recebeu 21 sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações de direitos humanos, refletindo uma série de falhas no cumprimento das obrigações internacionais do país em relação à proteção da dignidade e dos direitos de seus cidadãos. Essas sentenças destacam não apenas a persistência de abusos e a falta de responsabilização, mas também a necessidade urgente de reformas no sistema de justiça e nas políticas de segurança pública. As decisões da Corte trazem à tona a gravidade das violações, mas, infelizmente, o número de sentenças mostra que os avanços são lentos e as medidas de reparação ainda não têm sido suficientemente eficazes. A denúncia atual à Corte Interamericana sobre a violência policial em São Paulo busca garantir que o Brasil seja responsabilizado e que se adotem medidas concretas para prevenir futuros abusos, com a plena proteção dos direitos humanos, que no Estado de São Paulo tem sofrido graves ataques do Governador Tarcísio e do Secretário Derrite.
Corte Interamericana de Direitos Humanos - Sentenças
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