ALERTA - DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SENDO CORTADOS NO BRASIL: ENTENDA O QUE PODE ACONTECER CASO TEXTO SEJA APROVADO PELOS SENADORES

Na última quinta-feira, (19) a câmara aprovou o PL 4614/24 que restringe o acesso das famílias ao BPC e muda as regras do salário mínimo, o texto que segue para o Senado afeta principalmente pessoas com deficência

Hoje, (20/12), o Senado votou o Projeto de Lei 4614/24, que propõe mudanças significativas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício de transferência de renda  fundamental para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. A proposta pode tornar mais difícil o acesso a esse benefício, além de restringir direitos que há anos garantem uma renda mínima a essa população. Um dos pontos centrais do PL é a seguinte alteração:

*§ 2º-A.* A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação que comprove deficiência de grau moderado ou grave, conforme regulamento.

O BPC é uma transferência de renda, no valor de um salário mínimo, para pessoas com deficiência que se encontram em vulnerabilidade social. O objetivo do PL é cortar esse benefício para aqueles com deficiência leve. No entanto, o Brasil ainda está em processo de aplicação de uma avaliação unificada para classificar de forma padronizada o grau de deficiência em todas as políticas públicas voltadas para essa população.

Atualmente, para obter um laudo e acessar o BPC, as pessoas com deficiência enfrentam um processo burocrático e fragmentado de avaliação. Os defensores do PL argumentam que, para garantir a continuidade do BPC, é necessário realizar cortes, o que incluiria a exclusão de pessoas com deficiência leve do programa.

O PL 4614/24 propõe que o BPC seja concedido apenas àqueles com deficiência de *grau moderado ou grave*, conforme critérios que serão definidos posteriormente. Isso significa que pessoas com deficiência leve, mesmo que em situação de vulnerabilidade financeira, ficariam sem acesso ao benefício. Isso acaba criando desigualdade no acesso aos direitos sociais e prejudica ainda mais a população já vulnerável.

Vale destacar que o governo federal já possui uma ferramenta pronta para realizar uma avaliação unificada: o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Validado e em fase de testes no estado do Piauí, o IFBrM é capaz de identificar o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) e está alinhado aos conceitos de deficiência definidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Se esse instrumento for implementado em todo o Brasil e o PL 4614/24 não for aprovado, o acesso ao BPC poderia ser ampliado, tornando a avaliação mais eficiente e abrangente, e facilitando o acesso ao benefício. Isso demonstra que o Brasil tem a capacidade de melhorar a proteção e ampliar os direitos das pessoas com deficiência, caso a avaliação unificada e biopsicossocial seja aplicada de forma efetiva e não haja cortes ou restrição de direitos.

A luta pelos direitos das pessoas com deficiência ganhou ainda mais destaque no Brasil em 2008, com a adoção da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que definiu como os países devem adaptar suas legislações para garantir seus direitos e qualidade de vida. O Brasil incorporou a Convenção à sua Constituição, garantindo que as vozes das pessoas com deficiência sejam ouvidas e respeitadas. Por isso, é crucial que os direitos previstos na Convenção sejam realmente aplicados, em parceria com as próprias pessoas com deficiência, para garantir uma melhoria real em sua qualidade de vida.

O Projeto de Lei 4614/24, ao restringir o acesso ao BPC para pessoas com deficiência leve, vai contra os princípios de inclusão e universalidade que deveriam guiar as políticas públicas de direitos humanos. Além disso, a proposta não oferece soluções para melhorar o acesso ao benefício para pessoas com deficiência moderada ou grave, limitando-se apenas a sugerir cortes.

Recentemente, entre 12 e 14 de dezembro, ocorreu uma oficina de escuta junto aos movimentos sociais sobre a implementação da avaliação unificada biopsicossocial da deficiência, os movimentos sociais presentes se posicionaram contra o PL 4614/24. Essas organizações defendem que todas as pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade tenham acesso a uma avaliação unificada e que o direito ao BPC, assim como a outros direitos sociais, seja garantido sem restrições.

A proposta do PL 4614/24, ao dificultar o acesso ao BPC e excluir uma parte significativa da população de pessoas com deficiência, representa um retrocesso na luta pela inclusão e pelos direitos dessa parcela da sociedade. Por isso, é fundamental que a sociedade e o Congresso Nacional se posicionem contra esse projeto e trabalhem para garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam plenamente protegidos e respeitados.